A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU n. 3/2023, apresentando várias propostas de negociação de débitos com condições favoráveis. Essa iniciativa visa proporcionar aos contribuintes a chance de resolver suas dívidas fiscais, com a adesão ao programa disponível no portal Regularize até às 19h do dia 29 de setembro de 2023.

O novo edital contempla quatro modalidades distintas de negociação, todas elaboradas para atender diferentes perfis de contribuintes. Tais modalidades facilitam o pagamento inicial, descontos substanciais, prazos estendidos e oferecem até mesmo a possibilidade de utilizar precatórios federais para quitar total ou parcialmente o débito.

No entanto, é importante observar que existem condições específicas para aderir a essas modalidades. Uma delas define que o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 25 para Microempreendedores Individuais (MEIs) e R$ 100 para outros contribuintes.

É válido ressaltar que essas negociações se aplicam apenas a débitos registrados como dívida ativa da União, ou seja, significa que dívidas relacionadas à Receita Federal ou ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não são elegíveis para essas condições de negociação.

Com o intuito de facilitar o entendimento dos contribuintes acerca do novo edital e suas modalidades, a PGFN disponibilizou um guia de procedimentos no portal Regularize, bem como realizou uma transmissão ao vivo explicando as novas propostas de negociação, os canais de atendimento disponíveis e os detalhes dos benefícios e condições de adesão para cada modalidade.

Essa nova iniciativa da PGFN representa uma oportunidade significativa para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, aproveitando condições facilitadas e benefícios substanciais. Espera-se que muitos contribuintes aproveitem esta oportunidade para resolver suas pendências fiscais antes do prazo final estabelecido em setembro.

A nossa equipe de especialistas está à disposição para ajudar a sua empresa a regularizar seus débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive referente a negociações de precatórios federais. Fale com os nossos especialistas.