Vamos entender os principais conceitos desse entendimento?

Existem várias situações em que verbas (indenizatórias ou não salariais) são alvo de contribuição social. Entre elas, podemos citar descontos sobre a folha de pagamento que envolvem a coparticipação do empregado e do empregador, tais como vale-transporte, vale-refeição (podendo ser alimentação ou cesta básica), assistência médica e auxílio-creche.

Ao calcular a folha de pagamento dos colaboradores, as empresas precisam efetuar descontos que incidem sobre a remuneração. Essas deduções são determinadas por lei e estão relacionadas aos benefícios oferecidos pela empresa aos colaboradores. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), qualquer desconto salarial deve ser realizado mediante autorização prévia, com comprovação assinada pelo funcionário. Isso se aplica a todos os benefícios, como planos de assistência médica e odontológica, seguro de vida, previdência privada, sistemas cooperativos, convênios culturais e recreativos, entre outros. A questão que surge em relação a esse assunto diz respeito aos descontos na folha de pagamento quando há uma coparticipação entre o empregado e o empregador, como é o caso do vale-transporte.

De acordo com a Lei nº 7.418/85, o valor recebido como vale-transporte não tem natureza salarial. Já o Decreto nº 95.247/87 estabelece que o empregador tem a possibilidade de efetuar o desconto diretamente da folha de pagamento de até 6% do salário bruto, relativos ao custeio do vale-transporte a cargo do empregado.

Nesse sentido, pode-se argumentar que o vale-transporte, tanto a parte fornecida pelo empregador quanto à descontada diretamente do salário do empregado não deve sofrer a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que possui caráter indenizatório. Este entendimento está solidificado no âmbito administrativo e judicial.

A mesma argumentação se aplica à incidência sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e indenizadas, salários maternidade e paternidade, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Tanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com inúmeros recursos repetitivos, quanto o judiciário têm seguido esse entendimento.

A jurisprudência sedimentada dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica ao entender que a contribuição previdenciária patronal incide apenas sobre as verbas salariais, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, não abrangendo os valores de natureza indenizatória.

A discussão sobre a não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas não salariais é um tema relevante e que demanda uma análise cuidadosa. Através dos meios administrativos, os contribuintes podem buscar a compensação de créditos tributários de forma mais ágil e eficiente. Contudo, é necessário estar atento às normas legais e jurisprudenciais, assim como às possíveis mudanças nesse cenário.

Nosso time recomenda considerar a via administrativa, uma vez que medidas judiciais podem ser morosas e desnecessárias.

Clique aqui e fale com a nossa equipe. Estamos aqui por você, para o que precisar.

Cuidar do seu negócio. Isso é o que fazemos.